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Cadernos Direito GV
Número 21 - jan/2008
 

Tributação, responsabilidade fiscal e desenvolvimento: Direito à transparência - Estudo sobre a destinação da CPMF e da CIDE-combustíveis

Eurico Marcos Diniz de Santi (coord.), Thatiane dos Santos Piscitelli, Andréa Mascitto

Este Caderno Direito GV apresenta o resultado de duas pesquisas realizadas pelo Núcleo de Tributação e Finanças Públicas da Direito GV. Seu objetivo foi verificar se, entre 2002 e 2006, o Poder Público empregou corretamente os recursos arrecadados com a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) e a CIDE - Combustíveis (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira).


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