“A jurisdição mercantil havia sido vagarosamente absorvida pela jurisdição régia, sendo que no final do antigo regime havia apenas um juiz conservador vinculado à junta comercial de Lisboa e à junta do Rio de Janeiro. Essa jurisdição, no entanto, não se aplicava a todos os negócios dos comerciantes. Restaurar uma jurisdição especial não era tão fácil, dados os obstáculos constitucionais e políticos avançados contra a proposta. a discussão sobre a criação dos tribunais de comércio pelo projeto de código comercial apresentado à assembléia geral do império consumiu algumas sessões. O presente artigo apresenta a evolução das fontes legislativas que disciplinaram a matéria até 1876 (data da extinção dos tribunais de comércio), bem como o debate parlamentar sobre o tema e conclui que a jurisdição especial foi uma vitória de certos grupos de interesse privado no âmbito do estado imperial.”